Representação. Condutas vedadas. Artigo 73 da Lei nº 9.504/97. Decisões regionais. Improcedência. Recurso especial.

Propaganda eleitoral. Internet. Antevéspera do segundo turno. Autorização.

Petição. Sistema de Prestação de Contas dos Partidos Políticos (SPCP). Operacionalização. Multiuso. Dificuldades técnicas. Estudo. Objeto.

Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição.

Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de seguimento. Súmula nº 7/STJ.

Eleições 2006. Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Ausência. Documento. Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos em que se assentou a decisão agravada. Desprovimento.

Conflito positivo de competência. Guarda de menor.

Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante.

Registro de candidato. Recebimento como recurso especial. Prestação de contas apresentada extemporaneamente.

Recurso especial eleitoral. Eleições 2006. Coligação. Regularidade.

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Agravo de instrumento. Pretenso a realização de evento na noite de 31.12.2006, a pretexto de realização de perícia para aferição da emissão de ruídos, com o fito de instruir a Ação Civil Pública em curso e com liminar concedida.

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